aedec

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a decisão do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, que considerou ausência de interesse de agir da Associação de Estudos e Defesa do Contribuinte de Maringá (Aedec), que em 2014 ingressou com ação civil pública para que o município deixasse de contribuir com a assistência à saúde dos servidores públicos municipais (Sama).
A decisão, do último dia 7, foi publicada ontem.
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O Ministério Público Estadual recebeu denúncia de eventual irregularidade no pagamento de honorários advocatícios, pela Câmara Municipal de Maringá, ao advogado da Associação de Estudos e Defesa do Contribuinte (Aedec). A entidade representou contra a verba de gabinete, que transitou em julgado e está em fase de execução, envolvendo 21 vereadores e ex-vereadores. A apuração dos fatos cabe ao promotor Pedro Ivo Andrade.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negou recurso à Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte e do Consumidor (Aedec) e manteve decisão do juízo da 2ª Vara Cível, de Maringá, em ação contra proprietários rurais de Floresta; a relatora foi a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima. A sentença, do início do mês, foi publicada hoje. A entidade é autora também de ação contra o contrato entre a Prefeitura de Maringá e a Associação Bom Samaritano e busca anular o Sama, plano de saúde dos servidores municipais. O TJ-PR manteve o indeferimento, mas mudou o argumento de primeira instância. A Aedec também é autora da ação contra os vereadores e ex-vereadores de Maringá que utilizaram a verba de gabinete; há mais de um ano a sentença aguarda ser executada.Continue lendo ›

Um mês depois que o blog publicou a respeito de uma ação da Aedec, que busca na justiça a suspensão do repasse de recursos para o Sama, serviço de saúde dos servidores municipais de Maringá, o Sismmar destaca a notícia em sua página na internet. O assunto foi abordado no final de semana, durante assembleia que recusou proposta da administração. Em respeito aos servidores, uma informação que possivelmente eles ainda não saibam: por trás da ação estaria a administração Barros/Pupin, que quer se ver livre do repasse de recursos para o Saúde Maringá (Sama). O advogado da Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte e do Consumidor (Aedec) é o ex-vereador Eli Diniz, que atuou na campanha de Hércules Ananias de Souza (PSDC), hoje cargo comissionado de Carlos Roberto Pupin (PP), enquanto quem fornece os serviços médicos ao funcionalismo é a Associação Beneficente Bom Samaritano (Hospital e Maternidade Santa Rita), cujo superintendente é Hiran de  Moura Castilho Filho, que tem antigos laços com Ricardo Barros. O caso está na 1ª Vara da Fazenda Pública.

A Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte e do Consumidor (Aedec) ingressou com ação civil pública para que o município de Maringá deixe de contribuir com a assistência à saúde dos servidores públicos municipais. A entidade, presidida por Débora Santos de Oliveira, pediu liminar ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública para que seja declarada a inconstitucionalidade da lei municipal 687/2007, que criou o sistema de atenção à saúde dos servidores municipais. A lei foi assinada numa das interinidades de Carlos Roberto Pupin (PP). O advogado da entidade, Eli Diniz, alegou que a administração municipal, ao disponibilizar plano de saúde exclusivo a seus servidores, o faz em flagrante violação ao princípio da isonomia, já que beneficia não toda a comunidade, mas apenas parte dela. Ele questiona os valores gastos pelo Saúde Maringá (Sama) com a Associação Beneficente Bom Samaritano (Hospital e Maternidade Santa Rita) e exemplifica que, em 2013, a administração gastou R$ 91.358.669,26 com a saúde de toda a população, o que dá R$ 255,85 com cada munícipe, enquanto em 2013, com cada servidor municipal, com os vários aditivos feitos ao contrato, o gasto chegou a R$ 507,84. A ação é de agosto do ano passado e até agora o juízo não se decidiu sobre a liminar.

Caberá ao Ministério Público Estadual pedir a execução da pena contra 21 políticos maringaense, incluindo ex e atuais vereadores, condenados a devolver dinheiro ao erário por conta da famigerada verba de gabinete criada na câmara municipal no início do século. A ação transitou em julgado e baixou para execução em fevereiro. Quem deveria executar é a Aedec – Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte -, ligada ao ex-vereador e advogado Eli Diniz, e que ajuizou a ação civil pública em 2001. Mas o blog soube que Ricardo Barros (sempre ele), secretário de Indústria e Comércio de Beto Richa, não permitiu que a entidade peça a devolução do dinheiro aos cofres públicos, como forma de manter o controle político sobre os apenados, a maioria gente aliada. Assim, caberá ao MP determinar o cumprimento da decisão, uma vez que a sentença comprovou lesão ao erário.