Mecanismos legais para lutar pelas vagas nas creches

Cerca de 2.300 crianças estão na fila de espera das creches em Maringá. A Constituição de 1988, o ECA de 1990 e a LDB de 1996 garantem às crianças de 0 a 6 anos o direitos à educação. Na falta de oferta de vagas na rede pública os pais podem acionar mecanismos legais para garantir esse direito. Depois de se inscrever na lista de espera a família pode procurar a Defensoria Pública, o Ministério Público ou o Conselho Tutelar para fazer a denúncia da falta de vaga e requerê-la. Ainda é possível procurar o promotor de Justiça da Infância e da Juventude que pode acionar o Estado e obrigá-lo a fornecer a vaga solicitada.

Ivana Veraldo

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