TJ-PR mantém condenação de Gianoto, Paolicchi e Enes

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou, por unanimidade de votos, os embargos de declaração do ex-prefeito de Maringá, Jairo Gianoto, do ex-secretário de Fazenda Luiz Antonio Paolicchi e de Wilson Afonso Enes, ex-comandante do 5º Grupamento de Incêndio, e manteve a condenação que eles receberam, por improbidade administrativa, do juízo da 5ª Vara Cível da comarca. A relatora, desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, considerou que os três foram responsáveis pelos atos ímprobos. A ação é de 2002 e foi ajuizada pela Promotoria de defesa do Patrimônio Público em função da falta de licitação para a reforma da residência destinada ao então comandante do CB, além da aquisição de eletrodomésticos e do pagamento de contas de água e luz da casa, utilizada pela família do tenente-coronel. Foram utilizados recursos do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, gerido pelo Conselho Diretor do Funrebom, integrado pelos três denunciados. A decisão dos embargos ainda não foi publicada.

Os três foram condenados solidariamente ao ressarcimento integral do dano causado ao município com a falta de licitação (R$ 52.514,53) e do valor das despesas com água e luz (R$ 5.720,41), perda da função pública, suspensão de seus direitos políticos por oito anos e pagamento por cada um dos réus de multa civil de R$ 58.234,94, além da proibição de contratar com o poder público. Em setembro, o TJ-PR julgou a apelação (acórdão).

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