Grampo no Legislativo: o HC

Confira o teor do habeas corpus concedido pelo desembargador José Maurício Pinto de Almeida, do TJ-PR, no último dia 5, ao gerente da área de quebra de sigilo da filial da Oi, para a  escuta telefônica nos aparelhos de vereadores, funcionários e possivelmente da própria câmara municipal. Ele concorda que há uma série de pontos confusos e que o pedido feito pelo Gaeco e autorizado pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Maringá está em desacordo com a resolução do CNJ que trata da quebra de sigilo. Aqui.

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