Procon recebe denúncias contra postos que descumprem lei

Evandro Araújo

O Procon-PR recebeu 53 denúncias contra postos que não estão obedecendo a lei que proíbe o uso do terceiro dígito de centavo após a vírgula. Até o momento foram instaurados 22 processos. A multa pode chegar a R$ 8 milhões. Consumidores de todo o estado podem registrar a reclamação.
A lei do deputado Evandro Araújo (foto) que retirou a terceira casa decimal do preço está em vigor desde maio passado.

As denúncias foram feitas pelos consumidores no canal criado pelo Procon-PR no site do órgão. O recurso permite aos consumidores apontar os postos que descumprem a lei estadual estabelecendo o fim do terceiro dígito no preço dos combustíveis no Paraná e aumentos abusivos no preço dos combustíveis.
O link “descumprimento da lei estadual que determina que o preço do combustível tenha dois dígitos de centavos após a vírgula” está disponível em www.procon.pr.gov.br. Ao fazer a denúncia, o consumidor deve informar dados e pode anexar fotos, vídeos e cupom fiscal.
O deputado Evandro Araújo (PSC) destaca que “é uma importante ferramenta para denúncia e, dessa forma, o Procon facilita para o consumidor registrar a reclamação e evita abusos ao garantir o cumprimento da lei criada para beneficiar os paranaenses”.
A lei estadual 18782 está em vigor desde maio e prevê que o preço praticado pelos postos deve ser de apenas dois dígitos de centavos após a vírgula, ou seja, o preço deve ser de R$ 3,59 e não R$ 3,599. (Foto: Pedro de Oliveira)

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